Direito Tributário

O Direito Tributário é a área que regula a relação entre o contribuinte e o Estado na cobrança de tributos. Uma atuação técnica e estratégica nessa área pode representar economia significativa e segurança jurídica para empresas e pessoas físicas.

O escritório Duca Advocacia oferece assessoria tributária completa — da prevenção ao contencioso — com foco em resultados concretos e conformidade com a legislação vigente.

Serviços

Atuação em Direito Tributário

Isenção de IR para Aposentados e Portadores de Doenças Graves

Reconhecimento judicial e administrativo da isenção do Imposto de Renda com restituição dos últimos 5 anos de valores pagos indevidamente, corrigidos pela SELIC.

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Planejamento Tributário

Redução legal da carga tributária por meio de estruturação jurídica eficiente, com análise do regime tributário mais adequado para cada negócio.

Consultoria Tributária Preventiva

Identificação antecipada de riscos fiscais e orientação para decisões empresariais com reflexo tributário, evitando autuações e contingências.

Recuperação de Créditos Tributários

Identificação e restituição de tributos pagos a maior, incluindo PIS/COFINS, ICMS, IRPJ e CSLL, pela via administrativa (PER/DCOMP) ou judicial.

Defesa em Processos Administrativos Fiscais

Elaboração de impugnações, recursos e manifestações junto à Receita Federal, CARF e Câmaras Administrativas estaduais e municipais.

Defesa em Execuções Fiscais

Representação judicial em cobranças de dívida ativa da União, estados e municípios, com oposição de embargos e exceções de pré-executividade.

Revisão de Regime Tributário

Análise comparativa entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional para definição do enquadramento mais vantajoso para a empresa.

Parcelamentos e Transações Tributárias

Negociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal e PGFN por meio de programas de parcelamento e transação tributária (PERT, REFIS, etc.).

Due Diligence Tributária

Levantamento e análise de passivos tributários em operações de fusão, aquisição e reorganização societária.

Mandado de Segurança em Matéria Tributária

Ação judicial célere para afastar exigências fiscais ilegais ou inconstitucionais, com pedido liminar para suspensão imediata da cobrança.

Compliance Tributário

Implementação de rotinas e controles internos para garantir o cumprimento das obrigações acessórias e principais, reduzindo riscos de autuação.